PGR – PCMSO – LTCAT

PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos

A partir de 3 de janeiro de 2022, a nova Norma Regulamentadora NR-01 passou a exigir que empresas em todo o território nacional implementem o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Essa norma tem como principal objetivo a sistematização da gestão de segurança e saúde do trabalho dentro das empresas. Seu propósito é reduzir os riscos ocupacionais e, por consequência, os acidentes de trabalho, estabelecendo diretrizes claras para a prevenção de incidentes e a promoção de ambientes laborais mais seguros e saudáveis.

PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) tem como objetivo primordial prevenir e identificar precocemente os danos à saúde resultantes do trabalho, conforme exigido pelo Ministério do Trabalho por meio da Norma Regulamentadora número sete (NR-7).

Atualmente, o PCMSO é um dos programas obrigatórios estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo fundamental para promover a qualidade de vida e segurança no ambiente laboral dos colaboradores. Além disso, ele desempenha um papel crucial na elevação da produtividade da empresa e na prevenção de litígios judiciais, devido às suas práticas e medidas preventivas relacionadas à saúde dos trabalhadores.

Este programa é responsável por fornecer o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), mediante a realização de exames admissionais, demissionais, periódicos, de retorno ao trabalho e de mudança de riscos, entre outras ações voltadas para garantir e monitorar o bem-estar dos funcionários.

LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho

O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) tem como objetivo realizar uma avaliação detalhada, tanto qualitativa quanto quantitativa, dos agentes de risco presentes no ambiente laboral, conforme estabelecido na legislação previdenciária.

Essa análise atende aos requisitos da legislação previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a caracterização de aposentadoria especial. Além disso, o LTCAT auxilia a empresa no preenchimento das informações necessárias na Guia de Recolhimento do FGTS e nas declarações à Previdência Social (GFIP), bem como na elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).